O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional o abono natalino pago em pecúnia aos servidores municipais de Sumaré. A decisão, proferida pelo Órgão Especial da Corte, derruba a Lei Municipal nº 5.821/2015 e impede novas concessões do benefício já a partir deste fim de ano.

A sentença atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, que apontou violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e interesse público.

Segundo o relator, desembargador Ademir de Carvalho Benedito, o benefício configurava gratificação sem vínculo com desempenho funcional, o que contraria a legislação federal e estadual. Para a Corte, vantagens pagas em dinheiro só podem existir quando comprovadamente atendem ao interesse público e às demandas efetivas do serviço — o que, no caso do abono natalino, não foi constatado.

Por que o abono foi considerado irregular

A decisão do TJ-SP destacou três pontos principais:

Ausência de vínculo com desempenho: o pagamento era geral, sem critérios técnicos ou produtivos.

Violação ao princípio da impessoalidade: o benefício era concedido de forma uniforme, sem justificativa administrativa específica.

Falta de interesse público comprovado: o abono não atendia necessidade de serviço, configurando gratificação eventual sem respaldo normativo.

Com o julgamento, a lei perde efeitos imediatamente e o município fica impedido de realizar qualquer novo pagamento baseado na norma.

Prefeitura de Sumaré busca alternativa legal

Diante da decisão e do impacto para os servidores às vésperas do Natal, o prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos) afirmou que a equipe jurídica está mobilizada para encontrar uma forma de garantir algum tipo de bonificação dentro da legalidade.

“Estamos reunidos com toda a equipe jurídica, buscando, com muito respeito e responsabilidade, uma alternativa que permita bonificar nossos servidores neste Natal. Não queremos deixar essa data passar em branco. Estamos trabalhando com humildade, seriedade e dentro da legalidade para encontrar a melhor solução para aqueles que todos os dias cuidam da nossa cidade”, destacou Henrique.

A alternativa ainda não foi anunciada, mas a administração reforça que qualquer novo benefício deve respeitar integralmente os critérios legais impostos pelo Tribunal.

Paulínia também é afetada por decisão semelhante

Na cidade vizinha de Paulínia, o Tribunal de Justiça também barrou o pagamento do Vale Cesta de Natal. A prefeitura confirmou na sexta-feira (5) que, por determinação judicial, não poderá repassar o benefício aos servidores neste fim de ano. A suspensão gerou grande repercussão entre funcionários municipais que tradicionalmente contavam com o auxílio.

Impacto regional e próximos passos

Com duas cidades da região impactadas por decisões semelhantes, o tema reacende o debate sobre benefícios sazonais concedidos por prefeituras e sua conformidade com a legislação estadual e federal.

Em Sumaré, um novo anúncio deve ser feito nos próximos dias. A expectativa é que a equipe jurídica apresente um modelo possível, transparente e alinhado às normas legais, tentando minimizar os efeitos da decisão para os servidores.